Termos e Condições de Uso
Última atualização: 27 de fevereiro de 2026
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6. Lei Aplicável
Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade do Rio de Janeiro, RJ.
7. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato via e-mail: fabcamacho.adv@gmail.com.